REsp 2140295 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Possibilidade de atribuir ao Estado o ônus dos honorários periciais sem sua participação no processo
3. 3 Compatibilização entre art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e art.82, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1044 (REsp 1.823.402/PR e correlatos), em ações acidentárias nas quais o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, ainda que este tenha custeado a perícia nos termos do art.8º, §2º da Lei 8.620/93, constituirão despesa definitiva do Estado onde tramita a ação quando o autor sucumbir; por isso, o acórdão do TJSP que afastou tal responsabilização e determinou que o INSS arcasse definitivamente com os valores deve ser reformado, sendo provido o Recurso Especial do INSS para atribuir ao Estado de...

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial do INSS

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
• Publique-se. Intimem-se.