REsp 2140301 - DECISAO

REsp 2140301 - DECISAO

Por força da orientação firmada no Tema 1.044/STJ e dos dispositivos legais invocados (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; art.8º, §2º, da Lei 8.620/93; art.5º, LXXIV da CF/88), cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma quando o Estado não integrou a lide
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR)

Ratio Decidendi

Por força da orientação firmada no Tema 1.044/STJ e dos dispositivos legais invocados (art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; art.8º, §2º, da Lei 8.620/93; art.5º, LXXIV da CF/88), cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS