REsp 2140370 - DECISAO

REsp 2140370 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido em razão do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.044) de que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação; o acórdão recorrido divergia desse entendimento e, portanto, foi reformado para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Gabinete (recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Sucumbência

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Gabinete (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade ou não de restituição dos honorários periciais nos próprios autos acidentários (via RPV) versus em ação autônoma
  3. 3 Compatibilidade da atribuição do ônus ao Estado com o contraditório e devido processo legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido em razão do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.044) de que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação; o acórdão recorrido divergia desse entendimento e, portanto, foi reformado para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.