REsp 2140314 - DECISAO

REsp 2140314 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência consolidada no Tema 1.044, decidiu que, em ações acidentárias nas quais a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; por isso, o acórdão do TJSP que negou tal responsabilidade e condicionou o ressarcimento a ação autônoma divergiu do entendimento do STJ e foi reformado, dando provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Autora: autora; Recorrente: INSS; Estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Provimento do Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Ressarcimento De Despesas Processuais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Ressarcimento De Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

autora

Autora

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de atribuir ao Estado, sem sua prévia inclusão na relação processual, o ônus dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Compatibilidade entre art.82, §2º, do CPC/2015 e a tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência consolidada no Tema 1.044, decidiu que, em ações acidentárias nas quais a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; por isso, o acórdão do TJSP que negou tal responsabilidade e condicionou o ressarcimento a ação autônoma divergiu do entendimento do STJ e foi reformado, dando provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo arque definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS
  • Determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social