REsp 2140466 - DECISAO

REsp 2140466 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Sucumbente / Parte Autora: Segurada (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Especial Julgado Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Segurada (parte autora)

Sucumbente / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Especial Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de requerer a restituição dos valores nos próprios autos ou em ação autônoma
  3. 3 Necessidade de integração do Estado na lide para atribuição do ônus dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.