REsp 2140680 - DECISAO

REsp 2140680 - DECISAO

Aplicando a tese uniformizada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, e, no caso, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento em definitivo desses honorários, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Ação Acidentária
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente?
  2. 2 A cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma com participação do Estado?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese uniformizada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, e, no caso, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento em definitivo desses honorários, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.