REsp 2145477 - DECISAO

REsp 2145477 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), sendo compatível que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/sucumbente: segurado (autor da ação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado (autor da ação)

Autor/sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária nova ação para cobrança do ressarcimento pelo INSS ou a liquidação/executação pode ser feita nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, o Estado de São Paulo), sendo compatível que a liquidação e execução da verba seja procedida nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS.
  • Autorizar a liquidação e execução dos valores devidos nos próprios autos, sem necessidade de nova ação.