REsp 2142190 - DECISAO

REsp 2142190 - DECISAO

O STJ, aplicando a tese do Tema 1.044, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, devendo ser provido o Recurso Especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Estado de São Paulo; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Responsabilidade Do Estado, Gratuidade Da Justiça, Tema 1.044/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Responsabilidade Do Estado Gratuidade Da Justiça Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade final do Estado pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ
  3. 3 Possibilidade ou não de ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos versus via ação autônoma

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a tese do Tema 1.044, concluiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, devendo ser provido o Recurso Especial para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Publique-se.