REsp 2140498 - DECISAO

REsp 2140498 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a tese firmada no Tema 1044, concluiu que, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado em que tramita a ação, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que exigiu ajuizamento de ação própria para ressarcimento divergiu do entendimento pacificado e foi reformado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Responsabilidade Pelo Pagamento, Recursos Repetitivos (tema 1044)
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Justiça Gratuita Responsabilidade Pelo Pagamento Recursos Repetitivos (tema 1044)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/1991) é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de exigência do ressarcimento nos próprios autos vs. em ação autônoma
  3. 3 Compatibilidade da responsabilização do Estado sem sua participação prévia no processo com os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a tese firmada no Tema 1044, concluiu que, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado em que tramita a ação, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem que exigiu ajuizamento de ação própria para ressarcimento divergiu do entendimento pacificado e foi reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.