REsp 2140974 - DECISAO

REsp 2140974 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), quando, em ação de acidente do trabalho, o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, constituem despesa definitiva a ser suportada pelo Estado; aplicando-se tal tese ao caso concreto, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com esses honorários.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se o reembolso dos valores adiantados pelo INSS deve ser obtido por meio de ação autônoma ou pode ser imputado diretamente ao Estado no processo originário
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR), quando, em ação de acidente do trabalho, o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, constituem despesa definitiva a ser suportada pelo Estado; aplicando-se tal tese ao caso concreto, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com esses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS