REsp 2141029 - DECISAO

REsp 2141029 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a tese fixada no Tema 1044/STJ, decidiu que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 sucumbir, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; por divergir desse entendimento, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi reformado, provido o recurso e determinado o ônus definitivo ao Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Parte Autora: parte autora (ajudante de cozinha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento De Despesas, Tema 1044/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento De Despesas Tema 1044/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora (ajudante de cozinha)

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, sucumbe.
  2. 2 Se o INSS pode cobrar, nos próprios autos, o ressarcimento dos honorários periciais adiantados ou deve propor ação autônoma.
  3. 3 Se é necessária a integração do Estado ao processo para viabilizar sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a tese fixada no Tema 1044/STJ, decidiu que, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 sucumbir, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; por divergir desse entendimento, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi reformado, provido o recurso e determinado o ônus definitivo ao Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.