REsp 2140183 - DECISAO

REsp 2140183 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, compete ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), foi sucumbente, e, assim, deu provimento ao Recurso Especial para atribuir tal responsabilidade ao Estado.

Parties
Autor: obreiro; Recorrente: INSS; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

obreiro

Autor

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é vencida
  2. 2 possibilidade de cobrança dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 participação do Estado no processo e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, compete ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), foi sucumbente, e, assim, deu provimento ao Recurso Especial para atribuir tal responsabilidade ao Estado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se