REsp 2142974 - DECISAO

REsp 2142974 - DECISAO

O recurso especial do INSS foi provido com base em jurisprudência vinculante (Tema 1.044/STJ / REsp 1.823.402/PR) que estabelece ser ônus do Estado, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; ademais, alegações genéricas de nulidade ou omissão atraem a Súmula 284/STF e a matéria fático-probatória que contraria o Tribunal de origem não pode ser reexaminada por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial do contribuinte.

Parties
Recorrente: INSS; Agravante/recorrente: ANABETE CARDOSO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Do INSS E Não Conhecimento Do Recurso Especial Do Contribuinte)
Outcome
Recurso especial do INSS provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do contribuinte
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

ANABETE CARDOSO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial Do INSS E Não Conhecimento Do Recurso Especial Do Contribuinte)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade de alegações genéricas de nulidade e omissão à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Limites do reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial do INSS foi provido com base em jurisprudência vinculante (Tema 1.044/STJ / REsp 1.823.402/PR) que estabelece ser ônus do Estado, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; ademais, alegações genéricas de nulidade ou omissão atraem a Súmula 284/STF e a matéria fático-probatória que contraria o Tribunal de origem não pode ser reexaminada por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial do contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do contribuinte

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial do contribuinte