REsp 2141027 - DECISAO

REsp 2141027 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, independentemente de sua participação direta na ação, porque a responsabilidade decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade de justiça e visa assegurar o acesso à Justiça sem inviabilizar a prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no...
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, em ação de acidente de trabalho, é sucumbente e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessário que o Estado seja parte na ação para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 1044/STJ (REsp 1.823.402/PR) ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, independentemente de sua participação direta na ação, porque a responsabilidade decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade de justiça e visa assegurar o acesso à Justiça sem inviabilizar a prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no...

Orders

  • Cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se.