REsp 2138767 - DECISAO

REsp 2138767 - DECISAO

Diante da tese consolidada pelo STJ no Tema 1.044, reconheceu-se que, em ação acidentária em que a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários adiantados, sem óbice para que a liquidação e execução dessa verba sejam feitas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho, Restituição De Custas, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj, Tema 889/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho Restituição De Custas Execução E Liquidação Nos Próprios Autos +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente
  2. 2 Se a restituição dos honorários deve ser realizada nos próprios autos ou em ação autônoma
  3. 3 Se é necessária a inclusão do ente estatal na lide para viabilizar sua responsabilização pelo pagamento definitivo dos honorários

Ratio Decidendi

Diante da tese consolidada pelo STJ no Tema 1.044, reconheceu-se que, em ação acidentária em que a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado onde tramitou a ação; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários adiantados, sem óbice para que a liquidação e execução dessa verba sejam feitas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução da verba sejam feitas nos próprios autos