REsp 2141310 - DECISAO

REsp 2141310 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial do INSS, por divergência do acórdão recorrido em face da tese firmada no Tema 1.044/STJ, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, seja sucumbente.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Reembolso +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Estado de São Paulo arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente.
  2. 2 Se é necessária a integração/participação do Estado no processo para que lhe seja atribuída a responsabilidade pelo reembolso dos honorários periciais.
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem diverge do entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.044/STJ).

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial do INSS, por divergência do acórdão recorrido em face da tese firmada no Tema 1.044/STJ, determinando que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, seja sucumbente.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS e determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Publique-se. Intimem-se.