REsp 2140264 - DECISAO

REsp 2140264 - DECISAO

Diante do posicionamento pacificado do STJ (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e o INSS antecipou os honorários periciais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93), o encargo definitivo dos honorários periciais na hipótese de sucumbência do autor cabe ao Estado no qual tramita a ação; assim, o Tribunal de origem que afastou essa responsabilização e determinou que o INSS buscasse ressarcimento em ação própria divergiu do entendimento desta Corte, devendo o Recurso Especial ser provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo...

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão Em Recurso Especial Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Decisão Em Recurso Especial Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Diante do posicionamento pacificado do STJ (Tema 1.044), nas ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e o INSS antecipou os honorários periciais (art.8º, §2º, Lei 8.620/93), o encargo definitivo dos honorários periciais na hipótese de sucumbência do autor cabe ao Estado no qual tramita a ação; assim, o Tribunal de origem que afastou essa responsabilização e determinou que o INSS buscasse ressarcimento em ação própria divergiu do entendimento desta Corte, devendo o Recurso Especial ser provido para atribuir ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.