REsp 2115895 - DECISAO

REsp 2115895 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na tese firmada no Tema 1.044 do STJ: quando, em ação de acidente do trabalho, o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS; subsidiariamente, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por tratar-se de prequestionamento nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Sucumbência, Acidente Do Trabalho, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Sucumbência Acidente Do Trabalho Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ou se visavam prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na tese firmada no Tema 1.044 do STJ: quando, em ação de acidente do trabalho, o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado do respectivo ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS; subsidiariamente, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração por tratar-se de prequestionamento nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração e determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, nos termos do REsp 1.823.402/PR, de modo que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de...