REsp 2135395 - DECISAO

REsp 2135395 - DECISAO

O Tribunal fixou que não houve omissão quanto ao ponto suscit ado (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao ressarcimento com base no Tema 1044/STJ, mas por entender que o Estado não integrou a relação processual decidiu que a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deveria ser pleiteada em ação autônoma, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1044/stj, Restituição De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1044/stj Restituição De Despesas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se a restituição ao INSS deve ser promovida nos próprios autos ou por meio de ação autônoma
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao tratamento da pretensão do INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal fixou que não houve omissão quanto ao ponto suscit ado (art. 1.022 CPC), pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão. O acórdão recorrido reconheceu o direito ao ressarcimento com base no Tema 1044/STJ, mas por entender que o Estado não integrou a relação processual decidiu que a restituição dos honorários adiantados pelo INSS deveria ser pleiteada em ação autônoma, em observância aos princípios do contraditório e do devido processo legal.