REsp 2141141 - DECISAO

REsp 2141141 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cuja parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Compatibilidade entre a tese firmada no Tema 1.044/STJ e o acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade ou não de ação autônoma para o ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada no Tema 1.044/STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cuja parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme o Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se.