REsp 2137369 - DECISAO

REsp 2137369 - DECISAO

O Tribunal entendeu inicialmente que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois a questão relativa à cobrança nos próprios autos foi enfrentada e rejeitada; reconheceu-se, entretanto, a orientação firmada pelo STJ no Tema 1044 de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a execução/ressarcimento contra o Estado (com a possibilidade de cobrança nos próprios autos conforme jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Execução Nos Próprios Autos, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Execução Nos Próprios Autos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 incidência do Tema 1044/STJ sobre responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu inicialmente que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois a questão relativa à cobrança nos próprios autos foi enfrentada e rejeitada; reconheceu-se, entretanto, a orientação firmada pelo STJ no Tema 1044 de que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a execução/ressarcimento contra o Estado (com a possibilidade de cobrança nos próprios autos conforme jurisprudência do STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • não acolhida a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  • reconhecimento da aplicação do Tema 1044/STJ: honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91