REsp 2136785 - DECISAO

REsp 2136785 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada (art. 1.022 CPC) e aplicou a orientação firmada no Tema 1044/STJ, segundo a qual, em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; ademais, reiterou-se a possibilidade de cobrança nos próprios autos, evitando-se a exigência de ação autônoma que inviabilizaria a efetividade da prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor(a): parte autora; Terceiro Interessado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Execução Nos Próprios Autos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor(a)

Fazenda Estadual

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 se a responsabilização do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais exige ação autônoma ou pode ser determinada nos próprios autos
  3. 3 compatibilidade da orientação do Tema 1044/STJ com o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada (art. 1.022 CPC) e aplicou a orientação firmada no Tema 1044/STJ, segundo a qual, em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; ademais, reiterou-se a possibilidade de cobrança nos próprios autos, evitando-se a exigência de ação autônoma que inviabilizaria a efetividade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1044/STJ.
  • Possibilidade de execução/ressarcimento nos próprios autos (execução nos próprios autos), sem necessidade de ação autônoma, observada a orientação firmada no Tema 1044/STJ.