AREsp 2589429 - DECISAO

AREsp 2589429 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.274.466/SC (Tema 871/STJ) quanto à atribuição do encargo de antecipar honorários periciais ao réu em hipótese de liquidação de sentença; não havendo impugnação específica ao novo fundamento agregado ao acórdão recorrido, aplicou-se por analogia a Súmula 579/STJ, declarando prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos, Fundamentação Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 579/stj
Processo Civil Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos Fundamentação Nova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 atribuição do ônus do adiantamento dos honorários periciais em liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade do precedente REsp n.º 1.274.466/SC (Tema 871)
  3. 3 possibilidade de inclusão de fundamento novo em juízo de retratação e necessidade de oportunizar contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n.º 1.274.466/SC (Tema 871/STJ) quanto à atribuição do encargo de antecipar honorários periciais ao réu em hipótese de liquidação de sentença; não havendo impugnação específica ao novo fundamento agregado ao acórdão recorrido, aplicou-se por analogia a Súmula 579/STJ, declarando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.