REsp 2138942 - DECISAO

REsp 2138942 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para autorizar, nos próprios autos, a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, permitindo-se a cobrança sem demanda autônoma à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Dou Provimento Na Extensão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Restituição De Valores Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Dou Provimento Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos da verba adiantada pelo INSS contra o ente estatal
  3. 3 alegação de omissão sob o art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento para autorizar, nos próprios autos, a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, permitindo-se a cobrança sem demanda autônoma à luz dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.