REsp 2143752 - DECISAO

REsp 2143752 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, porquanto a jurisprudência do STJ reconheceu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo desnecessária a participação do ente estatal na relação processual e admitida a cobrança nos próprios autos em conformidade com o CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento De Valores Adiantados
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento De Valores Adiantados

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho com autor beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Necessidade ou não de propositura de ação autônoma pelo INSS para cobrança contra o ente estatal pelos valores adiantados

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, porquanto a jurisprudência do STJ reconheceu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo desnecessária a participação do ente estatal na relação processual e admitida a cobrança nos próprios autos em conformidade com o CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.