REsp 2140763 - DECISAO

REsp 2140763 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e, aplicando a tese firmada no Tema 1044/STJ, reconheceu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos (portanto, admite-se a restituição ao INSS conforme o entendimento do Tema 1044/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora (beneficiária de gratuidade de justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Acidentário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (beneficiária de gratuidade de justiça)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça
  2. 2 alcance e aplicabilidade da tese firmada no Tema 1044/STJ
  3. 3 necessidade ou não de ação autônoma para a restituição ao INSS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e, aplicando a tese firmada no Tema 1044/STJ, reconheceu que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos (portanto, admite-se a restituição ao INSS conforme o entendimento do Tema 1044/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1044/STJ