REsp 2140509 - DECISAO

REsp 2140509 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou o tema relativo ao art. 1.022 do CPC e não houve omissão, mas, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1044/STJ, firmou que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Sucumbência, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Sucumbência Tema 1044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 compatibilidade entre a aplicação do Tema 1044/STJ e o princípio do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal de origem enfrentou o tema relativo ao art. 1.022 do CPC e não houve omissão, mas, aplicando o entendimento consolidado no Tema 1044/STJ, firmou que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido; determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada no Tema n. 1044/STJ.