REsp 2140369 - DECISAO

REsp 2140369 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, e considerando os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, dessa tese, autorizando a cobrança do ressarcimento sem a exigência de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Recursos Repetitivos, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Recursos Repetitivos Tema 1.044

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada omissão do tribunal regional quanto à tese de cobrança nos próprios autos (art.1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, que atribui ao Estado a responsabilidade definitiva pelo pagamento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91, e considerando os arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, dessa tese, autorizando a cobrança do ressarcimento sem a exigência de ação autônoma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.