REsp 2140954 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 existência de omissão no acórdão relativa ao art. 1.022 do CPC
2. 2 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão a ser sanada e reafirmou a orientação do Tema 1.044/STJ de que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, podendo a responsabilização ser determinada nos próprios autos; assim, houve divergência do Tribunal de origem em relação a esse entendimento, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo dos honorários periciais.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
• Afastar a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC