REsp 2140700 - DECISAO

REsp 2140700 - DECISAO

O acórdão do TJSP divergiu do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1044, segundo o qual, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, provimento do...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Parte autora (obreiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial do INSS provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Ressarcimento De Despesas Adiantadas Pelo INSS, Sucumbência, Precedente Repetitivo (tema 1044/stj)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Ressarcimento De Despesas Adiantadas Pelo INSS +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte autora (obreiro)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais (art.129, Lei 8.213/91) sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado
  2. 2 Se o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser buscado nos próprios autos ou em ação autônoma
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 82, §2º; 95, §3º; 515, I; 927, III; 1.022, II) pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP divergiu do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1044, segundo o qual, em ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; assim, provimento do Recurso Especial do INSS para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pela autarquia.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Publique-se