REsp 2140694 - DECISAO

REsp 2140694 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.044 de que, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é vencida, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pela autarquia.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: obreiro; Ente Obrigado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Processual Civil Acidente Do Trabalho Direito Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Autor

Estado de São Paulo

Ente Obrigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 possibilidade de cobrança do ressarcimento pelo Estado nos próprios autos versus ação autônoma
  3. 3 incidência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo STJ no Tema 1.044 de que, em ações acidentárias em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é vencida, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pela autarquia.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Publique-se