REsp 2138894 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 É necessária a integração do Estado no processo para que se lhe atribua a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 Cabe ao INSS buscar ressarcimento mediante ação autônoma ou a cobrança deve operar-se nos próprios autos?

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento pacificado do STJ (Tema 1.044/STJ) estabelece que, em ações de acidente de trabalho nas quais a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado onde a ação tramita; o aresto do TJSP, que determinou que o INSS deveria buscar ressarcimento em ação autônoma, diverge desse entendimento, motivo pelo qual se determina que o Estado de São Paulo arque com os honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
• Publique-se.