REsp 2140731 - DECISAO

REsp 2140731 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1044 (REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão constituir despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou essa imputação ao Estado diverge do entendimento uniforme do STJ e, por isso, foi reformado para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Não Parte No Processo: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento De Despesas, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1044)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento De Despesas Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1044)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Não Parte No Processo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de atribuir ao Estado o encargo do pagamento dos honorários periciais sem que o Estado integre a lide
  3. 3 Viabilidade de o INSS pleitear ressarcimento em ação autônoma

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 1044 (REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR), concluiu-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora, beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão constituir despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou essa imputação ao Estado diverge do entendimento uniforme do STJ e, por isso, foi reformado para determinar o pagamento definitivo pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social