REsp 2126181 - DECISAO

REsp 2126181 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do respectivo Estado (no caso, Estado de São Paulo), podendo o pagamento ser determinado nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Ente Federado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Reembolso De Despesas
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Reembolso De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Estado de São Paulo

Ente Federado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser determinada nos próprios autos ou deve ser objeto de ação própria
  3. 3 Interpretação e aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ e sua relação com decisões do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do respectivo Estado (no caso, Estado de São Paulo), podendo o pagamento ser determinado nos próprios autos, nos termos da tese firmada no Tema 1.044/STJ e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS