REsp 2140870 - DECISAO

REsp 2140870 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, deve ser aplicado o entendimento vinculante de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo (Estado) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a restituição ser determinada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Terceiro Responsável: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Acidente De Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Acidente De Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro Responsável

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível determinar nos próprios autos a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em face do Estado não parte?
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044/STJ diante do acórdão do TJ/SP.

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ, deve ser aplicado o entendimento vinculante de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao ente federativo (Estado) o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a restituição ser determinada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.