REsp 2140266 - DECISAO

REsp 2140266 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível exigir o reembolso nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Recurso Especial Repetitivo (tema 1.044), Isenção De Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Recurso Especial Repetitivo (tema 1.044) Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível exigir o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044)?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ estabelece que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível exigir o reembolso nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.