REsp 2142661 - DECISAO

REsp 2142661 - DECISAO

Tratando-se de ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a tese firmada no Tema 1.044 do STJ estabelece que os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança/restituição nos próprios autos; assim, havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao Tema 1.044, o recurso especial deve ser parcialmente provido para determinar a observância dessa tese e admitir a cobrança nos próprios autos, incumbindo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj, Execução Nos Próprios Autos
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Restituição De Despesas Tema 1.044/stj Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91) é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Interpretação e alcance do Tema 1.044 do STJ e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação acidentária em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a tese firmada no Tema 1.044 do STJ estabelece que os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo admissível a cobrança/restituição nos próprios autos; assim, havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao Tema 1.044, o recurso especial deve ser parcialmente provido para determinar a observância dessa tese e admitir a cobrança nos próprios autos, incumbindo ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ