REsp 2145012 - DECISAO

REsp 2145012 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; diante disso conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento nessa extensão para determinar tal observância.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Tema 1.044 (stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Tema 1.044 (stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos do ressarcimento ao INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária julgada improcedente
  2. 2 Interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e sua relação com a gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicação dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 em face da tese firmada no Tema 1.044

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; diante disso conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento nessa extensão para determinar tal observância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na extensão para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se