REsp 2140248 - DECISAO

REsp 2140248 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e que a cobrança desses valores pode ser feita nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 responsabilidade final pelo custeio dos honorários periciais (INSS versus ente federativo)
  3. 3 necessidade ou não de propositura de demanda autônoma para o ressarcimento ao INSS

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044, reconhecendo que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e que a cobrança desses valores pode ser feita nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais nos próprios autos