REsp 2144837 - DECISAO

REsp 2144837 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tema 1044/STJ; portanto, o Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque em definitivo com tais honorários.

Parties
Autarquia: INSS; Parte Autora: autor; Estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Estatal, Tema 1044/stj
Processual Civil Previdenciário Acidente De Trabalho Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Estatal Tema 1044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Autarquia

autor

Parte Autora

Estado de São Paulo

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor beneficiário da isenção sucumbe
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais nos próprios autos contra o Estado ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e art. 82, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tema 1044/STJ; portanto, o Recurso Especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque em definitivo com tais honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Publique-se