REsp 2137443 - DECISAO

REsp 2137443 - DECISAO

Não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada (art. 1.022 CPC). Aplicou-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, reconhecendo-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança/executoriedade nos próprios autos; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a responsabilidade definitiva do Estado (no caso, Estado de São Paulo) pelo pagamento dessas despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do pedido do INSS (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ sobre responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada (art. 1.022 CPC). Aplicou-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, reconhecendo-se que, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a cobrança/executoriedade nos próprios autos; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a responsabilidade definitiva do Estado (no caso, Estado de São Paulo) pelo pagamento dessas despesas.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação do Tema n. 1.044/STJ