REsp 2129683 - DECISAO

REsp 2129683 - DECISAO

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que reconhecem que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado, o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que reconhecem que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido que afastou tal responsabilização por entender ser necessária a participação do Estado na lide contrariou o entendimento desta Corte. Assim, determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, podendo a liquidação e execução tramitar nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.