REsp 2140377 - DECISAO

REsp 2140377 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sem violação do devido processo legal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: OBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1044/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Tema 1044/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS, dos honorários periciais adiantados, contra o Estado, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sem violação do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme a orientação firmada no julgamento do Tema n. 1044/STJ