REsp 2149284 - DECISAO

REsp 2149284 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Tema 1.044, entendeu que, em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado onde tramita a ação; além disso, conforme o Tema 889, tal reembolso pode ser promovido nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma; por fim, o recurso especial da agravante foi inadmitido por insuficiência de fundamentação e por envolver reexame de provas, atraindo Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante: MARIA LUCIENE NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS; conheço do agravo de MARIA LUCIENE NOBRE para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos (tema 1.044, Tema 889)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

MARIA LUCIENE NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de reembolso dos honorários periciais nos próprios autos, em conformidade com o Tema 889/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial de MARIA LUCIENE NOBRE face à insuficiência de fundamentação e necessidade de reexame de fatos, com aplicação das Súmulas 7 e 284

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz do Tema 1.044, entendeu que, em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado onde tramita a ação; além disso, conforme o Tema 889, tal reembolso pode ser promovido nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma; por fim, o recurso especial da agravante foi inadmitido por insuficiência de fundamentação e por envolver reexame de provas, atraindo Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS; conheço do agravo de MARIA LUCIENE NOBRE para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS nas presentes ações acidentárias.
  • Autorizar que o reembolso dos honorários periciais seja procedido nos próprios autos, nos termos do Tema 889/STJ.