AREsp 2474504 - ACORDAO

AREsp 2474504 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, considerando a complexidade da perícia e o levantamento topográfico (incluindo R$ 6.500,00), não havendo demonstrada excessividade dos honorários de R$ 20.145,00; ademais, a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para reforma.

Parties
Agravante: Municipalidade de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo De Instrumento (desapropriação) / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Honorários Periciais, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Administrativo Desapropriação Honorários Periciais Reexame Fático Probatório Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Municipalidade de Camaçari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Agravo De Instrumento (desapropriação) / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excessividade dos honorários periciais
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento dos honorários em ação de desapropriação
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, considerando a complexidade da perícia e o levantamento topográfico (incluindo R$ 6.500,00), não havendo demonstrada excessividade dos honorários de R$ 20.145,00; ademais, a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7 do STJ e não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento suficiente para reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida do Tribunal de origem.
  • Negado provimento ao agravo interno.