REsp 2142389 - DECISAO

REsp 2142389 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR) e à luz da interpretação conjunta do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando sucumbente o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, recai sobre o Estado-membro, sendo possível a cobrança nos próprios autos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ações Acidentárias, Precedentes Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ações Acidentárias Precedentes Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos contra o Estado-membro, sem ajuizamento de ação autônoma

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR) e à luz da interpretação conjunta do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o ônus definitivo pelos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias, quando sucumbente o autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, recai sobre o Estado-membro, sendo possível a cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar a cobrança do ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos.