REsp 2144585 - DECISAO

REsp 2144585 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais despesas, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Fundamento Em Tema Repetitivo (tema 1.044/stj)
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Público Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Fundamento Em Tema Repetitivo (tema 1.044/stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Se é necessária a participação do Estado no processo para ser responsabilizado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais
  3. 3 Compatibilidade entre a isenção prevista no art.129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e o dever do Estado de custear despesas processuais de beneficiário da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar que o Estado de São Paulo pague em definitivo tais despesas, admitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • DÁ-SE PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Determina-se que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, as despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS