REsp 2137178 - DECISAO

REsp 2137178 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistente omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e, à luz da tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, sendo possível a execução/ressarcimento nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de restituição nos próprios autos (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ sobre responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e, à luz da tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu que os honorários periciais adiantados pelo INSS devem constituir despesa a cargo do Estado quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, sendo possível a execução/ressarcimento nos próprios autos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada no Tema n. 1.044/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.