REsp 2130650 - DECISAO

REsp 2130650 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou a orientação firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, reconhecendo a possibilidade de cobrança nos próprios autos e determinando o provimento parcial do recurso especial para efeitos de responsabilizar o Estado (no caso, o Estado de São Paulo) pelo pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 se há omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação do pedido do INSS nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 compatibilidade entre a tese do Tema 1.044/STJ e os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou a orientação firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa a cargo do Estado, reconhecendo a possibilidade de cobrança nos próprios autos e determinando o provimento parcial do recurso especial para efeitos de responsabilizar o Estado (no caso, o Estado de São Paulo) pelo pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Rejeitar a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil