REsp 2137065 - DECISAO

REsp 2137065 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema n. 1.044/STJ ao impedir a restituição nos próprios autos, sendo pacífico na jurisprudência da Corte que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, podendo a cobrança ser determinada nos próprios autos, sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ente Federado Responsabilizado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Ente Federado, Tema N. 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Ente Federado Tema N. 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Federado Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores nos próprios autos ou necessidade de ação própria
  3. 3 Eventual violação do contraditório e da ampla defesa ao atribuir ao Estado a obrigação de pagamento sem tê-lo integrado originariamente na lide

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado no Tema n. 1.044/STJ ao impedir a restituição nos próprios autos, sendo pacífico na jurisprudência da Corte que, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, podendo a cobrança ser determinada nos próprios autos, sem violação do contraditório ou da ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema n. 1.044/STJ